A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Cuiabá aguarda a notificação do Poder Judiciário de Mato Grosso sobre a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pelo prefeito Abílio Brunini (PL). Só após o recebimento do documento o órgão técnico definirá se recorrerá da medida judicial. A informação foi confirmada pelo procurador-geral da Casa de Leis, Eustáquio Neto, nessa quinta-feira (9).
Abilio tenta mudar as regras de votação da Câmara e facilitar a reeleição da atual presidente da Casa, Paula Calil (mesmo partido). No documento protocolado nessa segunda-feira (6), a prefeitura pede a derrubada urgente de 11 incisos do Regimento Interno que hoje exigem o voto de dois terços dos vereadores (17 dos 25 parlamentares) para serem alteradas, defendendo que esses temas passem a ser decididos por maioria simples.
Ao ser questionado sobre o posicionamento da Procuradoria, Eustáquio Neto foi enfático ao blindar o caráter técnico do órgão, ressaltando a independência dos pareceres: "De forma alguma. E aliás, a Procuradoria e também o procurador-geral se abstêm totalmente de se envolver em questões políticas. As questões políticas cabem apenas, tão somente, aos vereadores, aos parlamentares. Nós da Procuradoria, incluindo este procurador-geral que fala com vocês, somente analisa e decide questões jurídicas."
O chefe do setor jurídico do Legislativo cuiabano reforçou que os estudos sobre a peça judicial seguirão critérios rigorosamente constitucionais, avaliando a simetria entre as leis federais, estaduais e a Lei Orgânica do Município.
"Nós estamos aguardando a notificação para ter acesso à íntegra dessa ação, para a gente se debruçar no ponto central, que é o princípio da assimetria. Analisar se em relação à Constituição Federal, Estadual e a Lei Orgânica, se esses preceitos, e especialmente que exigem esse quórum qualificado, se eles são constitucionais."
Eustáquio concluiu afirmando que a legalidade impera sobre as demandas de qualquer liderança dos Poderes, garantindo isonomia no tratamento. "Se o pedido que a presidente me faz guarda, comporta a legalidade, vai ser atendida, assim como de qualquer outro vereador. Mas se não, pode ser a presidente, o prefeito ou qualquer outra autoridade [que não será acolhido]", finalizou o procurador-geral.
A iniciativa da prefeitura ocorre por conta do impasse político que envolve o comando do Legislativo. Paula Calil conta atualmente com o apoio declarado de 14 vereadores para continuar na presidência, mas enfrenta um cenário difícil. Pelas regras atuais da Casa, ela precisa de pelo menos 17 votos para conseguir mudar o regimento e autorizar a reeleição consecutiva dentro da mesma legislatura. Se a mudança não passar, o grupo tem um plano B de apoiar o vereador Dilemário Alencar (União).
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