Representantes da cadeia produtiva da Cachaça lançaram nesta segunda-feira (25/5) o Manifesto da Cachaça. O documento, assinado por 17 entidades do setor, defende critérios técnicos para a tributação das bebidas alcoólicas na regulamentação da reforma tributária.

A preocupação, segundo as entidades, é com a proposta do Imposto Seletivo e seus potenciais impactos sobre a cadeia produtiva da cachaça.

O texto faz um apelo ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional para que o desenho do Imposto Seletivo (IS) preserve simplicidade, segurança jurídica e coerência com sua finalidade regulatória e de saúde pública.

O manifestou lembrou que a proposta originalmente encaminhada pelo Poder Executivo seguia essa lógica ao combinar uma parte fixa do imposto, calculada com base na quantidade de álcool puro presente na bebida, com uma parte proporcional ao valor do produto.

Segundo o Instituto Brasileiro da Cachaça (IBRAC), esse modelo originalmente proposto garante maior equilíbrio tributário entre as diferentes bebidas alcoólicas e preserva proporcionalidade em relação ao volume de álcool puro.

Na avaliação do IBRAC, as mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional trouxeram a possibilidade das alíquotas do Imposto Seletivo serem diferenciadas por categoria de produto e progressivas em virtude do teor alcoólico.

Segundo o Instituto, isso cria uma distorção porque o mesmo fator — o álcool presente na bebida — pode acabar sendo tributado duas vezes por critérios diferentes. A entidade argumenta que a quantidade de álcool já é considerada na parcela fixa do imposto, o que tornaria desnecessária uma nova diferenciação adicional na parcela variável da tributação.

"O Imposto Seletivo precisa seguir critérios técnicos, transparentes e coerentes com sua finalidade regulatória. A tributação baseada no volume de álcool puro já contempla a proporcionalidade necessária entre as bebidas alcoólicas. Na verdade, uma cobrança ad valorem diferenciada por categoria de bebidas acaba distorcendo o que é um princípio de tributação ad valorem. Além disso, penaliza categorias e traz benefícios para outras", afirma, em nota, Carlos Lima, presidente do Instituto Brasileiro da Cachaça (IBRAC),

"O Imposto Seletivo foi criado para desestimular externalidades negativas. Mas, se houver essa sobreposição de critérios e diferenciação por categoria, corre o risco de reproduzir privilégios históricos e aprofundar distorções entre bebidas alcoólicas. No caso da cachaça, isso pode sacrificar toda uma cadeia produtiva formada majoritariamente por pequenos e médios produtores", completa Lima.

Reforma deve preservar simplicidade e previsibilidade

Segundo o Manifesto da Cachaça, a criação de múltiplas alíquotas por categoria de bebida e faixa alcoólica pode aumentar a complexidade do modelo, ampliar disputas judiciais, gerar insegurança jurídica e dificultar a fiscalização.

"O Brasil precisa de um modelo simples, transparente e tecnicamente fundamentado, capaz de garantir eficiência arrecadatória, previsibilidade regulatória e neutralidade concorrencial", destaca o documento.

O IBRAC também manifesta preocupação com potenciais impactos sobre pequenos produtores, especialmente diante de tratamentos tributários distintos entre categorias de bebidas alcoólicas.

Segundo a entidade, um pequeno produtor de cachaça com faturamento anual de, por exemplo, R$ 360 mil pode estar sujeito a uma tributação maior do que um produtor de cerveja com o mesmo faturamento.

Desigualdades históricas

Segundo o manifesto, a proposta em discussão mantém diferenças tributárias entre categorias de bebidas alcoólicas mesmo diante de padrões de consumo distintos. Hoje, o brasileiro consome mais de 80 litros per capita de cerveja por ano, enquanto o consumo de todos os destilados, incluindo a cachaça, é de 4,1 litros per capita.

Ainda assim, considerando apenas as alíquotas nominais de IPI, o setor da cachaça paga cerca de quatro vezes mais impostos do que a cerveja, de acordo com o manifesto. O documento ressalta ainda que a cerveja representa mais de 90% do consumo de bebidas alcoólicas no Brasil.

"Se o objetivo do Imposto Seletivo é reduzir o consumo nocivo de álcool, a regulamentação precisa seguir critérios técnicos e equilibrados entre as diferentes bebidas", questiona Carlos Lima.

Aumento da ilegalidade

O IBRAC defende ainda que a Reforma Tributária não deve aprofundar distorções concorrenciais já existentes no mercado de bebidas alcoólicas.

Segundo o Instituto, parte relevante da informalidade no segmento surgiu após o aumento expressivo da carga tributária incidente sobre a cachaça e outras bebidas destiladas em 2015, enquanto outras categorias tiveram redução proporcional de tributação.

Na avaliação do IBRAC, manter ou ampliar essas assimetrias pode estimular o crescimento do mercado informal, do contrabando e da falsificação. "Experiências anteriores mostram que assimetrias tributárias excessivas ampliam o diferencial de preços entre produtos formais e ilegais, favorecendo a informalidade e fortalecendo cadeias clandestinas de produção e distribuição", afirma Carlos Lima.

Estudo

O documento menciona estudo publicado na revista científica Substance Use & Misuse, que apontou que a cerveja representa a maior parcela do consumo de álcool e está associada à maior parte dos episódios de consumo excessivo nos países analisados, incluindo o Brasil. Segundo os pesquisadores, políticas públicas voltadas à redução do consumo de álcool devem considerar principalmente o impacto das bebidas de maior consumo no mercado.

Outro levantamento, desenvolvido pelo Observatório Brasileiro do Sistema Tributário em parceria com a Universidade Federal de Goiás (UFG) e o Sindifisco Nacional, afirma que modelos tributários excessivamente diferenciados entre categorias podem estimular a substituição de consumo sem reduzir efetivamente o volume total de álcool consumido.

Números do setor

Para ressaltar a importância da produção de cachaça para a economia, o manifesto destacou que esse setor movimenta mais de 600 mil empregos diretos e indiretos. Dados do Anuário da Cachaça 2025, do Ministério da Agricultura, mostram que o Brasil possui 1.266 estabelecimentos produtores registrados em 735 municípios. Desde 2021, o número de cachaçarias cresceu 35,4%.

O país também conta com 7.223 produtos de cachaça registrados e 9.532 marcas cadastradas. Em 2024, a produção declarada alcançou cerca de 292,5 milhões de litros. Segundo o IBRAC, em 2025, as exportações brasileiras de Cachaça movimentaram cerca de US$ 17,1 milhões, com presença em 77 países.