Já está em vigor em Mato Grosso a Lei 13.243/2026, que institui a aplicação de multas administrativas contra condutas lesivas aos direitos das mulheres praticadas em razão do gênero. Sancionada pelo Governo do Estado, a normativa, batizada de Lei Meninas Calvi Cardoso, estabelece punições financeiras severas.
O rigor da lei reflete diretamente no bolso do agressor, com multas que podem ultrapassar a marca de R$ 1,8 milhão para os casos de maior gravidade. O cálculo da penalidade é baseado na Unidade Padrão de Fiscalização (UPF/MT), indexador oficial do Estado utilizado para corrigir taxas e multas.
Com o valor da UPF fixado em R$ 260,10, a legislação prevê uma escala de punição que varia de 200 a 7 mil unidades. Em termos financeiros, isso significa que a multa mínima é de R$ 52.020,00, enquanto o teto para crimes como feminicídio, estupro e violência institucional atinge R$ 1.820.700,00.
Em situações de reincidência, a lei permite que o valor seja aplicado em dobro, o que pode elevar a sanção administrativa para patamares superiores a R$ 3,6 milhões.
A aplicação da multa é agravada quando a violência envolve o uso de arma de fogo ou quando a vítima é criança, adolescente ou idosa.
Além da penalidade em pecúnia, o agressor fica obrigado a ressarcir o Estado pelos custos operacionais do atendimento à ocorrência, bem como arcar com todas as despesas médicas e psicológicas da vítima.
A destinação dos recursos arrecadados possui uma finalidade social para o fortalecimento da rede de proteção em Mato Grosso. Metade do valor (50%) é obrigatoriamente destinado a políticas de prevenção e combate à violência de gênero. Outros 30% são aplicados no atendimento emergencial às vítimas, enquanto os 20% restantes garantem apoio temporário a dependentes de vítimas de feminicídio, financiando serviços como aluguel social, transporte e abrigos.
A autoria da lei é do deputado estadual Dilmar Dal Bosco.
Meninas Calvi Cardoso
Em agosto de 2025, o réu Gilberto Rodrigues dos Anjos foi condenado a uma pena de 225 anos de reclusão. A decisão, proferida pelo Poder Judiciário, refere-se aos crimes de estupro e homicídio praticados contra Cleci Calvi Cardoso e suas filhas, Miliane (19 anos), Manuela (13 anos) e Melissa (10 anos).
Vítimas da Chacina de Sorriso e, no destaque, o assassino confesso.Reprodução
Os fatos foram registrados em novembro de 2023, no município de Sorriso, a 420 quilômetros de Cuiabá. Devido à natureza e extensão dos delitos apurados no inquérito da Polícia Civil, o episódio obteve ampla repercussão em veículos de comunicação de Mato Grosso e de todo o país, sendo acompanhado também pela imprensa estrangeira.
