A Prefeitura de Alta Floresta, município estratégico para o turismo mato-grossense, está na vanguarda ao implementar medidas de gestão pública inovadoras no setor, visando fortalecer e regulamentar as atividades turísticas locais. O destaque vai para o recente Decreto nº 2.265/2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas no dia 04 de dezembro de 2023, que estabelece a obrigatoriedade do CADASTUR - Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos, para a emissão ou renovação de alvarás de empresas turísticas na cidade.
A medida, que é pioneira no Estado de Mato Grosso, se fundamentou na Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/2008, art. 22), que determina que os prestadores de serviços turísticos estejam obrigatoriamente cadastrados no Ministério do Turismo. O decreto, é uma ação baseada na Recomendação Técnica do Tribunal de Contas de Mato Grosso, surge como uma ação corretiva para atender às metas do Programa de Apoio ao Gerenciamento do Planejamento Estratégico-GPE/TCE-MT, visando elevar o número de empresas cadastradas no município.
O processo de cadastramento é feito de forma virtual, acessível no portal cadastur.turismo.gov.br, e é isento de custos para os empreendedores. A Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico tem desempenhado papel fundamental desde 2021, sensibilizando e divulgando as orientações técnicas junto ao trade turístico, buscando a ampla adesão dos empreendedores do setor no CADASTUR.
O Secretário de Inovação e Desenvolvimento Econômico, Sr. Elói Luiz de Almeida, destaca a importância dos Decretos Municipais como ferramentas para fortalecer o setor. Ele ressalta que o fortalecimento e a regulamentação do segmento proporcionam o crescimento sustentável do município, permitindo que as políticas públicas sejam moldadas de acordo com a realidade apresentada pelos dados coletados.
A Turismóloga e Diretora de Turismo Geiziana Nunes da Silva ressalta que, a baixa adesão aos cadastros pode afetar a oferta de serviços turísticos no município, pois os turistas possuem acesso direto no site do CADASTUR sobre a formalização das empresas. A iniciativa vai ao encontro de avanços recentes em políticas públicas para o turismo em Alta Floresta, como a Política Municipal de Turismo (Lei nº 2.676/2021), e a regulamentação das atribuições legais do condutor de turismo local (Lei nº 2.757/2022). A gestão municipal também tem buscado investir em cursos de qualificação profissional e eventos que promovem e fomentam o turismo local, enfatizou.
Além dos benefícios para os empresários e o município, o CADASTUR oferece vantagens governamentais para as empresas cadastradas, que se tornam aptas a receber apoio financeiro e institucional do poder público para desenvolver programas e projetos turísticos.
Para facilitar o acesso ao fomento financeiro, a Desenvolve MT - Agência de Fomento do Estado - oferece um programa exclusivo para impulsionar o turismo em Mato Grosso. A agência disponibiliza linhas de crédito para microempreendedores individuais (MEI) e micro e pequenas empresas do setor, que estejam regulares no CADASTUR. Em 2023 foram beneficiadas 2.672 micro e pequenas empresas com R$ 31,9 milhões em créditos, foram 2.672 clientes atendidos, sendo que, destes, 671 micro e pequenas empresas firmaram contratos com a agência, contribuindo para a geração de emprego e renda nos municípios mato-grossenses. O volume de liberação é 38% maior do que em 2022, quando foram liberados R$ 23,1 milhões, de acordo com os dados da Desenvolve MT.
O cadastro no site cadastur.turismo.gov.br é imediato, enquanto o recebimento do certificado leva, em média, 2 dias úteis, e o prazo legal 5 dias úteis, proporcionando aos prestadores de serviços turísticos segurança jurídica e vantagens no cenário econômico conforme demonstram os dados da agencia de fomento de MT.
A Prefeitura de Alta Floresta, por meio destas iniciativas, reafirma seu compromisso em posicionar-se como referência na gestão de políticas públicas de turismo, promovendo o desenvolvimento sustentável que beneficiem toda a cadeia produtiva e produção associada, bem como excelência na oferta de serviços turísticos legalizados em todo o município.
