O presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, vereador Francisco Ailton dos Santos, apresentou, durante a sessão ordinária da última sexta-feira (2), o Requerimento nº 120/2026, que solicita informações detalhadas sobre a atual situação jurídica, financeira e operacional do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Teles Pires (CIDVAT).
O requerimento prevê que o prefeito municipal seja oficiado para encaminhar os dados e documentos à Câmara, por meio dos órgãos e secretarias competentes, bem como junto à Secretaria-Executiva do consórcio. Conforme o pedido, as informações deverão ser enviadas no prazo de 15 dias, previsto na Lei Orgânica Municipal.
Segundo Francisco Ailton, a medida está fundamentada nas prerrogativas legais do Poder Legislativo de fiscalização, controle externo e acompanhamento institucional das entidades das quais o Município de Alta Floresta participa. O vereador também destaca a necessidade de garantir transparência pública e controle social sobre a aplicação de recursos do Tesouro Municipal transferidos a consórcios públicos de desenvolvimento regional.
Entre as informações solicitadas está a relação atualizada dos municípios que integram o CIDVAT. O presidente da Câmara também requer documentos relacionados ao possível desligamento de Paranaíta do consórcio, incluindo justificativas oficiais, notificações e atas de assembleias que tenham formalizado ou motivado a saída do município.
O requerimento solicita ainda cópia integral do atual Protocolo de Intenções que rege as relações entre os municípios consorciados. Também são requeridos os Contratos de Rateio e eventuais termos aditivos firmados entre Alta Floresta e o CIDVAT nos exercícios de 2024, 2025 e 2026, com informações sobre objetos, prazos, valores pactuados e cronogramas de desembolso.
Outro ponto do pedido é a apresentação de um relatório detalhado sobre as atividades, obras, serviços, convênios de infraestrutura e projetos executados no território de Alta Floresta por meio do consórcio durante a atual gestão, no período de 2021 a 2026.
Por fim, Francisco Ailton solicita um relatório técnico simplificado sobre a estrutura operacional do CIDVAT. O documento deverá informar a composição atual do quadro de pessoal, os equipamentos disponíveis e a capacidade do consórcio para atender às demandas administrativas e aos serviços delegados pelos municípios participantes.