O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) aprovou, por unanimidade, a primeira troca direta de vagas (permuta) entre juízes de estados diferentes. A decisão, tomada em sessão no dia 23 de julho, autorizou a transferência da juíza Raisa Tavares Pessoa Nicolau Ribeiro, que atuava na 1ª Vara de São José do Rio Claro (MT), para Pernambuco, enquanto o juiz Eduardo Henrique Minosso, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), assume a vaga em Mato Grosso.
A movimentação foi permitida com base em uma alteração na Constituição Federal (Emenda nº 130/2023) e em regras fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo próprio TJMT.
O relator do processo, desembargador José Zuquim Nogueira, explicou que a troca entre tribunais de estados distintos não é um direito automático dos juízes, dependendo sempre da avaliação de conveniência da Justiça e da garantia de que o atendimento à população não será prejudicado.
Durante o julgamento, os desembargadores constataram que ambos os magistrados cumpriram todos os critérios exigidos por lei: tinham o tempo mínimo de trabalho necessário, não respondiam a processos disciplinares, cumpriam as metas de trabalho do CNJ e atuavam em varas de porte equivalente.
Além disso, pesou a favor da decisão o pedido de aproximação e preservação da unidade familiar, motivo aceito pelas normas nacionais quando não afeta o interesse público.
Com os pareceres favoráveis da Corregedoria-Geral da Justiça, o TJMT determinou a emissão dos documentos oficiais para efetivar a troca. A medida inclui a organização das regras de transferência, prazos de mudança, ajustes de previdência e a colocação do novo magistrado na lista de antiguidade da carreira em Mato Grosso.