A Câmara municipal de Rondonópolis (212 km de Cuiabá) aprovou a implantação de sistema de reconhecimento facial integrado a aplicativo de comunicação em tempo real nas escolas municipais da cidade. A Lei nº 14.796 é de autoria do vereador Alikson Reis e foi publicada no Diário Oficial nesta semana.

Conforme o texto da legislação, o sistema deverá permitir o controle de entrada e saída de alunos, servidores e visitantes por meio de identificação automatizada.

A proposta também prevê o envio de notificações em tempo real aos pais ou responsáveis legais, informando os horários de chegada e saída dos estudantes das unidades escolares.

Além disso, o aplicativo integrado ao sistema poderá ser utilizado para acompanhamento digital da frequência escolar. A plataforma deverá funcionar em dispositivos móveis e ser disponibilizada gratuitamente às famílias.

A norma estabelece ainda que a implantação deverá observar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a proteção das informações pessoais dos usuários, além do consentimento dos pais ou responsáveis para utilização dos dados dos alunos.

O texto também autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para o desenvolvimento, implantação e manutenção da tecnologia nas escolas municipais.

As despesas decorrentes da implementação deverão ser custeadas por dotações orçamentárias próprias. A regulamentação da lei ficará sob responsabilidade da Prefeitura de Rondonópolis.